ABRIR MEI OU ME
ABRIR MEI OU ME
Abrir MEI ou ME. Quais são as diferenças entre MEI e ME? Muitos profissionais tem dúvidas se compensa mais ser MEI ou ME.O que poucas pessoas sabem é que, antes de pensar no que compensa mais, é preciso verificar se o seu projeto de negócio atende aos requisitos necessários para ser MEI ou ME. Estados que não fornecem a Inscrição Estadual para Mei:
Se você está em algum destes estados, deverá criar uma Microempresa (ME) para emitir suas NF-e e ativar seu novo serviço de envios.
Alagoas
Amazonas
Espírito Santo
Pará
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
- ME x MEI: Quanto às atividades
Não é qualquer atividade que pode ser enquadrada como MEI. Isso porque a legislação brasileira determina a lista de atividades que podem se enquadrar como MEI, onde cada atividade corresponde a um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Caso a atividade do seu negócio não esteja na lista, deverá, obrigatoriamente, ser enquadrado como Microempresa (ME). - ME x MEI: Quanto ao regime tributário
Assim como o Simples Nacional, o MEI também é regulado pela Lei Complementar n.º 123/06. Isso significa que o Microempreendedor individual é sempre enquadrado no Simples Nacional, não sendo possível adotar outro regime tributário. Além disso, ele paga seus impostos por uma guia única, a DAS e como citamos acima, os valores dos impostos são tabelados.
Por outro lado, a ME poderá escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme o que for mais vantajoso para o negócio. Mesmo optando pelo Simples Nacional, a Microempresa deve pagar impostos que variam de acordo com a atividade exercida e que de regra, começam em 4% e variam conforme o faturamento.
- ME x MEI: Quanto ao faturamento
O limite de faturamento do MEI é de apenas R$ 81 mil anuais – uma média de pouco mais de R$ 6.,700,00 por mês, com uma tolerância de 20% (totalizando R$ 97 mil no ano). Você pode faturar os R$ 81 mil em um único mês, por exemplo, e não faturar nada nos demais 11 meses, que não há problema.
É importante dizer que para o primeiro ano da empresa esse limite é proporcional ao mês em que o negócio foi aberto. Por exemplo: se a empresa abrir em julho, somente poderá faturar até R$ 40.500,00 no restante do ano.
MEI (Microemprendedor individual). Até R$ 81 mil por ano
O processo para se cadastrar como um MEI é muito simples e você pode conseguir seu CNPJ em 24 horas. Em alguns estados, você terá que fazer outros trâmites para obter sua Incrição Estadual e outros dados fiscais.
Importante: alguns estados não fornecem a Inscrição Estadual quando você se registra como MEI, porém você precisa dela para emitir NF-e. Antes de se cadastrar como MEI, certifique-se de que vai receber sua IE e, caso saiba que não vai recebê-la, crie uma microempresa (ME). Ver estados que não fornecem a Inscrição Estadual
• É para empresas que faturam até R$ 81.000 por ano
• Não é necessário ter um contador.
• Você terá o CNPJ e Alvará de Funcionamento gratuitamente.
• Você terá acesso a produtos e serviços bancários, tais como créditos.
• Você poderá emitir notas fiscais.
• Você terá um baixo custo fiscal mensal (INSS, ISS ou ICMS).
• Você pagará uma taxa mensal fixa que é atualizada uma vez por ano quando o salário mínimo é reajustado.
• Você terá acesso ao suporte técnico do SEBRAE.
• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Passos para se tornar um Microempreendedor individual (MEI)
Como migrar de MEI para ME
ME (Microempresa). Até R$ 360 mil por ano e até 9 funcionários
• É para empresas que faturam até R$ 360.000 ao ano e têm até 9 funcionários
• Precisa contador.
• Você terá acesso a produtos e serviços bancários, tais como empréstimos.
• Você poderá aderir ao sistema Simples Nacional que reúne todos os impostos em um único doc
• Você pagará impostos proporcionais ao tamanho do seu negócio.
• Você poderá participar de licitações.
• Não pode ter nenhum débito com o INSS
• Não pode ser regulamentado nos registros fiscais
• Não pode ter sócios no exterior
• Não pode ter capital em órgãos públicos
• Não pode ser uma cooperativa
• Não pode ter filiais subsidiárias no exterior
• Documento de identidade e CPF
• IPTU do imóvel onde se estabelecerá a atividade
Etapas para criar uma Microempresa (ME)
Dependendo da cidade ou Estado, o custo total da abertura + taxas pode chegar até R$ 2.500.
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